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A transação tributária federal, desde sua regulamentação pela Lei 13.988/2020, consolidou-se como um dos mais relevantes instrumentos de autocomposição fiscal do país.…
Informativo n. 847 – 15 de abril de 2025. Source link
Crise do Master O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, individualizou o entendimento sobre as medidas cautelares de dois…
Embora seja uma medida mais conhecida no âmbito criminal – para apuração de delitos e bloqueio de patrimônio ilícito, por exemplo –,…
Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 24/04/2026 – Uma testemunha pode ser impedida de prestar depoimento em um processo…
A Lei 15.156, de 2025, garantiu o pagamento de indenização de R$ 50 mil às famílias com crianças afetadas pela síndrome congênita…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária sobre…
Informativo n. 848 – 29 de abril de 2025. Source link
O senador Fernando Dueire (MDB-PE) apresentou um projeto de lei, o PL 740/2026, que institui o Plano Nacional de Construção e Melhorias…
