Jurisprudência
Informativo n. 527 – 9 de outubro de 2013.
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STF mantém vínculo administrativo de órgãos da AGU
É constitucional a subordinação administrativa das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aos ministérios em que atuam. O vínculo…
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MEC pode retomar supervisão de cursos de medicina
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia impedido o Ministério da…
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Proibir ida ao banheiro no trabalho gera indenização e afeta a saúde
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Quem são os candidatos ao Senado pelo Ceará (CE) nas eleições de 2026
Oito políticos serão candidatos às duas vagas ao Senado pelo Ceará (CE) nas eleições 2026. Os mandatos dos eleitos irão de 2027…
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Informativo n. 528 – 23 de outubro de 2013.
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Juros de 705% ao ano são abusivos e geram restituição em dobro
Apesar de os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras não se sujeitarem mais à Lei de Usura, eles podem ser declarados abusivos…
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Carf segue lei que regulamenta reforma tributária e anula de ofício multa aduaneira
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma multa aduaneira de 1% contra a Diageo Brasil…