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O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que…
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Informativo n. 821 – 20 de agosto de 2024. Source link
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Opinião O processo administrativo carrega sempre um desafio por causa do emaranhado normativo que gira em torno dele. São leis,…
Está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre…
