Zonas cinzentas
Durante uma audiência pública promovida no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (4/5), o ministro Gilmar Mendes defendeu o fortalecimento da capacidade fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e propôs uma agenda mais ampla de reformas institucionais no país. O debate ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, relatada pelo ministro Flávio Dino, que questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 responsáveis por alterar a forma de cálculo e elevar os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
Audiência pública no STF discutiu atuação da Comissão de Valores Mobiliários
Logo na abertura de sua fala, Gilmar destacou a importância da audiência pública como instrumento de participação democrática no Supremo. Segundo ele, “a participação qualificada de especialistas, reguladores, agentes do mercado e da sociedade civil é o que confere densidade técnica e democrática à jurisdição constitucional”.
O decano da corte chamou atenção para o atual cenário de descrédito institucional no país, citando dados de pesquisas de opinião. Para ele, há um problema estrutural que vai além do Judiciário.
“Temos, portanto, um quadro de descrédito generalizado”, afirmou Gilmar, acrescentando que “pretender resolver a crise de confiança mirando apenas o Supremo é, no mínimo, ingenuidade; mas mais provavelmente, miopia deliberada”.
O ministro endossou as propostas de reforma do Judiciário apresentadas por Flávio Dino, mas ressaltou que mudanças pontuais não são suficientes. Na avaliação dele, o país precisa de algo mais abrangente: “Uma reforma muito mais ampla e profunda, algo como um Novo Pacto Republicano, ou uma reforma do Estado brasileiro”.
Fiscalização do mercado financeiro
O foco principal da intervenção do ministro foi a necessidade de reforçar a atuação de órgãos reguladores, especialmente a CVM e o Banco Central. Gilmar alertou para falhas estruturais que permitem irregularidades no sistema financeiro.
Segundo ele, é essencial “o reforço efetivo da capacidade fiscalizatória da CVM e do Banco Central, eliminando vácuos regulatórios que propiciam a utilização de instrumentos financeiros para cometimento de malfeitos”.
O decano citou o recente escândalo envolvendo o Banco Master como exemplo das consequências dessa fragilidade. Ele afirmou que o caso tem gerado “perplexidade e indignação na população” e contribuído para o desgaste das instituições.
Outro ponto destacado foi a falta de transparência no mercado de fundos de investimento. Gilmar observou que, até recentemente, havia dificuldade para identificar os cotistas desses fundos, o que facilitava práticas ilícitas.
“Hoje, a partir das revelações do caso do Banco Master, sabe-se que essa opacidade foi fator determinante para muitos dos crimes financeiros identificados nesse escândalo.”
Estrutura insuficiente e necessidade de modernização
Ao comparar a estrutura da CVM com a de órgãos reguladores estrangeiros, o ministro classificou a situação como “alarmante”. Ele ressaltou que a autarquia brasileira dispõe de menos recursos humanos e financeiros do que instituições equivalentes em países como Alemanha, Reino Unido e Índia.
Flávio Dino, que convocou a audiência, também manifestou preocupação com a atual estrutura da CVM. O relator da ação que discute o tema afirmou que dados preliminares indicam que, no momento, a Comissão possui uma atuação limitada e necessita de aprimoramentos.
Gilmar também apontou a necessidade de modernizar o marco regulatório e aprimorar os critérios de nomeação para cargos nas agências reguladoras. Para ele, é fundamental garantir “parâmetros objetivos de qualificação técnica e independência funcional”.
Prioridade estratégica
Encerrando sua fala, o decano do STF enfatizou que o fortalecimento da regulação financeira deve ser tratado como prioridade nacional.
“Se podemos tirar uma lição dos escândalos financeiros recentes que abalaram alguns alicerces da República, é que a regulação dos fundos de investimento e a fiscalização do mercado de capitais é, hoje, prioridade estratégica indelegável e impostergável do Estado brasileiro.”
A audiência também contou com a presença do ministro Edson Fachin, presidente do STF.
ADI 7.791