O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, assinaram, nesta quinta-feira (5), durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, acordo de cooperação técnica para assegurar ao STJ acesso institucional contínuo e gratuito aos dados do repositório centralizado do CNJ, denominado data lake, incluindo peças processuais de processos em tramitação nas instâncias de origem.
A cooperação permitirá ao STJ identificar preventivamente questões de direito federal, monitorar a observância de precedentes obrigatórios e acompanhar o regime de relevância dos recursos especiais, instituído pela Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentado pela Lei 15.484/2026.
A análise abrangerá inclusive processos sob sigilo ou segredo de justiça, desde que observados os requisitos jurídicos, a necessidade institucional e as restrições específicas de proteção de dados. A governança do data lake permanece sob responsabilidade do CNJ, e as competências constitucionais de cada órgão são preservadas.
Proteção de dados
O acordo estabelece protocolos de segurança da informação em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O acesso do STJ aos dados se dará por meio de conexão institucional segura, com autenticação, perfis funcionais individualizados, criptografia, segregação de ambientes e trilhas de auditoria.
O STJ não terá permissão para modificar os dados na origem ou praticar atos judiciais automatizados. As soluções de inteligência artificial (IA) eventualmente desenvolvidas no âmbito da parceria deverão assegurar a revisão humana dos resultados, sem atribuição de efeitos processuais automáticos a classificações ou inferências. O uso de dados sigilosos para treinamento de IA observará a exigência de anonimização prévia na origem, conforme a Resolução CNJ 615/2025.
Plano de trabalho
O plano de trabalho para execução do acordo de cooperação é composto por seis metas, que vão da consolidação do protocolo de acesso e a implantação da conexão institucional até a produção de análises piloto, a operação de monitoramento e o compartilhamento de eventuais soluções de IA compatíveis por meio do sistema Conecta.
O acordo de cooperação técnica tem vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado, e não prevê transferência de recursos financeiros entre os participantes, cabendo a cada instituição custear suas próprias atividades.