Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, apresentou ações do ministério relacionadas ao enfrentamento do crime organizado, ao sistema prisional e à regulação de plataformas digitais. Essa agenda política converge com as disposições da Lei nº 15.358/2026, que reforça a centralidade da inteligência e da integração institucional como eixos do combate às estruturas criminosas complexas.
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A nova legislação fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) com instrumentos destinados ao mapeamento de vínculos, à identificação de lideranças e ao rastreamento patrimonial de grupos criminosos. Ainda assim, o ganho informacional produzido por bancos de dados e relatórios de inteligência não elimina uma distinção elementar do processo penal: informação útil à investigação não se confunde, automaticamente, com prova apta a sustentar condenação.
É justamente nesse ponto que a computação forense assume papel decisivo. Entre a fluidez da coleta em campo e a rigidez exigida pela instrução processual, a legitimidade da persecução penal dependerá da capacidade do Estado de transformar dados digitais em vestígios confiáveis, rastreáveis e auditáveis.
Inteligência e coleta preliminar
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Inquérito 1.674-DF, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, assentou que o espelhamento de dados com uso de função hash, realizado por policiais, não quebra a cadeia de custódia, desde que preservados os registros pertinentes, e que a ausência imediata de perito oficial não invalida, por si só, a coleta preliminar efetuada durante o cumprimento de mandado judicial. A compreensão é juridicamente relevante porque reconhece que as etapas iniciais de reconhecimento, isolamento e preservação do vestígio digital podem ser praticadas por agentes policiais sem comprometer a integridade da futura prova, desde que observadas cautelas técnicas adequadas.
Essa orientação produz impacto direto na atividade de inteligência. A possibilidade de coleta preliminar em campo confere maior agilidade ao mapeamento de redes de colaboração, ao rastreamento de fluxos comunicacionais e à adoção de medidas urgentes voltadas à contenção de riscos e à preservação de elementos informacionais relevantes.
Prova pericial e condenação
Essa mesma orientação jurisprudencial, contudo, não autoriza confundir extração preliminar com prova judicial plenamente constituída. O ponto central do precedente está em reconhecer que a cadeia de custódia digital não se exaure na mera obtenção do dado, mas exige condições de integridade, documentação e auditabilidade compatíveis com a sua posterior submissão ao contraditório.
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Relatórios de inteligência permanecem fundamentais para direcionar hipóteses investigativas, identificar padrões operacionais e subsidiar decisões cautelares. Ainda assim, sua função é, em regra, instrumental e prospectiva, não substitutiva da prova técnica produzida com rigor metodológico e controle formal.
É nessa transição que a computação forense e a perícia oficial criminal se mostram indispensáveis. Compete aos laboratórios especializados realizar exame aprofundado dos vestígios digitais, validar a integridade da mídia espelhada, documentar procedimentos, recuperar artefatos eventualmente apagados e produzir laudo pericial tecnicamente verificável.
Em investigações sobre organizações criminosas, esse refinamento metodológico é o que permite correlacionar mensagens, metadados, registros financeiros, criptoativos e padrões de ocultação patrimonial sem perder de vista a exigência de imparcialidade técnica que orienta a prova pericial no processo penal.
Limites constitucionais
A ampliação da capacidade estatal de coleta e integração de dados deve ser lida à luz das garantias constitucionais da intimidade, da vida privada, do sigilo de dados, do devido processo legal e do contraditório. A eficiência investigativa não autoriza que mecanismos de inteligência sejam convertidos em atalhos probatórios nem que a excepcionalidade das medidas invasivas se dissolva em práticas rotineiras de vigilância sem controle jurisdicional adequado.
Sob essa perspectiva, a importância da decisão do STJ está menos em flexibilizar garantias do que em explicitar um critério técnico de validade: a atuação policial preliminar é juridicamente admissível quando preserva a integridade do vestígio e viabiliza posterior escrutínio pericial e judicial. Fora desse marco, a prova digital permanece vulnerável a questionamentos sobre autenticidade, contaminação e licitude de obtenção.
Considerações finais
A Lei nº 15.358/2026 desenha uma estratégia mais ambiciosa de enfrentamento ao crime organizado, ancorada em integração institucional, inteligência e capacidade de reação estatal. Mas a efetividade dessa arquitetura normativa dependerá menos do volume de dados coletados do que da qualidade jurídica da prova produzida a partir deles.
A tese firmada pela Corte Especial no Inquérito 1.674-DF oferece um ponto de equilíbrio relevante: permite a atuação célere dos policiais na preservação e no espelhamento inicial dos dados, sem dispensar o rigor posterior da perícia oficial nem o controle judicial sobre a prova digital. Em matéria de criminalidade complexa, a diferença entre informação estratégica e prova robusta continua a ser definida pela cadeia de custódia, pela metodologia forense e pelo respeito às garantias constitucionais que legitimam a própria persecução penal.