O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (21/7) que o Judiciário não é substituto da política, por isso, nem toda questão política deve ser convertida “automaticamente em questão judicial”. Para ele, nem toda divergência social encontra sua melhor resposta em um tribunal, por isso, tanto o parlamento quanto a sociedade e a Justiça precisam de espaço dentro de um regime democrático.
A declaração se deu durante palestra no Palácio da Justiça, em Luanda, capital da Angola.
Em sua avaliação, a Constituição não transformou o Judiciário em “tutor permanente da sociedade”. Contudo, ele ponderou a importância da Justiça no processo democrático e reforçou que para realmente exercer o seu papel, os juízes precisam de independência e não podem ser intimidados.
Para Fachin, o Judiciário é uma das instituições responsáveis pela preservação das condições que tornam a democracia possível e o desafio está em construir o equilíbrio entre o Judiciário independente, mas não soberano. “Capaz de agir, mas também capaz de reconhecer seus limites”.
O presidente do STF destacou que a jurisdição constitucional não é um “cheque em branco” e que faz parte da responsabilidade judicial a autocontenção.
“O juiz constitucional precisa reconhecer que há matérias em que o legislador possui maior capacidade institucional. Há decisões que envolvem escolhas técnicas. Há políticas públicas que exigem conhecimento especializado. Há espaços legítimos de conformação política”, disse.
A declaração de Fachin tenta responder questões que vêm sendo levantadas sobre o poder das supremas cortes em relação aos demais poderes. Uma das críticas que o Judiciário vêm recebendo é o excesso de interferência em decisões políticas tomadas por poderes eleitos de forma majoritária, como o parlamento e o Executivo.
Durante a fala, o presidente do STF se propôs a responder a seguinte pergunta: “Se a democracia repousa sobre a soberania popular, como justificar que magistradas e magistrados não eleitos diretamente pelo povo possam invalidar decisões tomadas por representantes democraticamente eleitos?”.
Fachin defendeu que “a democracia não pode ser confundida com a simples regra da maioria”, até porque existe o risco de que maiorias ocasionais destruam a própria democracia. Após as experiências históricas, as sociedades democraticamente maduras entenderam a necessidade de estabelecer limites para si mesmas.
Dessa forma, Fachin defendeu a legitimidade do Judiciário como ator no equilíbrio e proteção de minorias, a importância de juízes imparciais, decisões técnicas e prudentes e autocontenção dos poderes para manter a democracia viva, mesmo em tempos de “tempestades”.
“É preciso reconhecer que processos legislativos, especialmente em contextos de extrema polarização, nem sempre oferecem as condições deliberativas ideais que a teoria pressupõe”.
E acrescentou que quando direitos fundamentais são gravemente violados, a omissão judicial também pode ser uma forma de decisão.
O ministro destacou também a importância de países do Sul Global produzirem pensamento constitucional próprio.
Atualmente, o constitucionalismo costuma ser apresentado, nos manuais, a partir das experiências europeia e norte-americana, contudo, em sua avaliação, a história constitucional não pertence apenas ao Atlântico Norte, mas também a países do Sul Global, como a África e a América Latina.
Fachin também lembrou dos desafios digitais, principalmente em relação à inteligência artificial. Para ele, a responsabilidade de julgar é humana e, portanto, insubstituível. Disse que os sistemas automatizados podem parecer neutros sem realmente sê-lo e, por isso, as tecnologias precisam ser auditáveis.