O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, tem tratado com seus colegas na Corte sobre o julgamento das ações que discutem as bets. O objetivo do magistrado é levar os casos a julgamento ao longo do segundo semestre.
“No começo e no desenvolvimento do segundo semestre, o STF, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas e todo debate que será levado a efeito no plenário do STF para enfrentar um dos temas importantes para a sociedade brasileira, para as famílias brasileiras e, evidentemente, com todos seus efeitos reflexos, especialmente na proteção dos mais vulneráveis”, disse Fachin nesta quarta-feira (15/7) após reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Os dois conversaram sobre a regulação do mercado de apostas esportivas e o combate às bets ilegais.
A jornalistas, Durigan relatou que Fachin tem conversado com outros ministros para que o tema entre em pauta no segundo semestre. Apesar do objetivo do presidente, ainda é preciso que os relatores liberem os casos para julgamento.
Entre as ações no STF sobre o assunto há uma da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei que autorizou o funcionamento das apostas esportivas (ADI 7749). Há uma outra (ADI 7721), apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em que já foi proferida decisão restringindo o uso por beneficiários do Bolsa Família. Ambas estão com Luiz Fux.
Outra ação, de relatoria de Nunes Marques (ADPF 1212), foi apresentada pelo partido Solidariedade. No processo, o magistrado suspendeu leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulam loterias e apostas esportivas.
Durigan disse que se comprometeu a informar Fachin sobre as atualizações que forem feitas na regulação do setor. “O compromisso é enriquecimento e rigor permanente com as bets ilegais”, afirmou.
“Dividi [com Fachin] a preocupação do presidente Lula e a minha em relação à regulação, que seja tolerância zero com relação às bets ilegais, endurecimento da regulação no que tange a restrição de publicações, regras de lavagem de dinheiro”, afirmou.