por enquanto
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu tornar o ex-governador de Roraima Antonio Denarium (PP) inelegível por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, além de cassar o mandato do vice, Edilson Damião (Republicanos), que hoje o ocupa o cargo de titular.
Destino do governador de Roraima não foi selado ainda porque André Mendonça pretende ler complemento ao seu voto na quinta
A conclusão foi alcançada nesta terça-feira (28/4), embora o julgamento ainda não tenha sido formalmente encerrado. Nesta quinta (30/4), o ministro André Mendonça vai ler um complemento ao seu voto, que não deve alterar o resultado final.
Assim, quando a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, proclamar o resultado, Roraima provavelmente terá de passar por eleições suplementares. Até lá, deverá ser comandado pelo presidente da Assembleia Legislativa.
Em março, Denarium renunciou ao cargo de governador para concorrer ao Senado em outubro. Edilson Damião, que não participou dos ilícitos praticados pelo titular, perde o mandato por causa do princípio da indivisibilidade da chapa.
Abuso de poder
Denarium e Damião foram acusados de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social por meio de programas sociais, além de indevida promoção institucional antes das eleições de 2022.
As condutas que levaram à denúncia contra a chapa foram as seguintes:
— Criação do programa Cesta Família no ano da eleição, mediante lei estadual e decreto regulamentador para atendimento de até 50 mil famílias;
— Desenvolvimento do programa Morar Melhor para reformar imóveis de famílias pobres, sem lei autorizadora, nem execução orçamentária prévia, com promoção pessoal do governador;
— Repasse de R$ 69,8 milhões a 12 dos 15 municípios de Roraima, no fim do primeiro semestre, visando combater supostas intercorrências por causa de chuvas, apesar de nos anos anteriores nenhum investimento ter sido feito diante dos mesmos problemas climáticos;
— Indevida promoção pessoal na publicidade institucional do governo em 2021 e 2022.
Os sete integrantes do TSE consideraram que houve abuso de poder político e econômico praticado por Antonio Denarium, mas houve diferenças em extensões nos votos.
Todas as hipóteses
Prevaleceu a posição da relatora, ministra Isabel Gallotti (que deixou a corte no ano passad0). Ela reconheceu o abuso em todas as hipóteses listadas na denúncia e foi acompanhada pelos ministros Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia.
Abriu a primeira divergência André Mendonça, que reconheceu os ilícitos nas duas primeiras hipóteses, mas afastou as irregularidades nas duas últimas. Votou com ele o ministro Antonio Carlos Ferreira. A posição mantém a cassação da chapa.
O ministro Kassio Nunes Marques abriu uma terceira via: seguiu a posição de André Mendonça, mas propôs ao TSE manter Edilson Damião no cargo, superando o princípio da indivisibilidade da chapa. Ele ficou vencido isoladamente nesse ponto.
Vice sai do cargo
Para Nunes Marques, o caso de Edilson Damião é diferente, pois ele não foi o vice de Antonio Denarium em seu primeiro mandato no governo de Roraima, tendo assumido o posto apenas em 2023.
Com isso, Damião não ocupava o cargo quando todas as condutas ilícitas foram praticadas. Não há qualquer ato seu descrito na ação de investigação judicial eleitoral, nem no acórdão condenatório do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
Essa colocação foi rejeitada pelos demais integrantes do TSE. Em voto-vista, Estela Aranha apontou que o artigo 22, inciso 14, da Lei Complementar 64/2022 prevê como consequência para o abuso de poder a cassação do registro de todos os beneficiados.
Ela disse ainda que o artigo 222 do Código Eleitoral estabelece que a votação deve ser anulada quando viciada por fraude. Com isso, a perda do mandato do vice que hoje exerce a função de governador de Roraima é inarredável.
“Se o titular da chapa majoritária obteve benefício com essa conduta, auferindo votos no pleito, não há como afastar o beneficio ao vice, notadamente em razão do princípio da unicidade da chapa”, destacou a ministra.
Antonio Carlos Ferreira concordou, resumindo sua argumentação com um fato lógico: Edilson Damião só foi eleito porque compunha a chapa que chegou ao poder graças aos abusos praticados por Antonio Denarium, o que compromete a legitimidade de ambos para o exercício do cargo.
Demora eleitoral
A sessão desta terça foi a quinta vez que o TSE se debruçou sobre o processo, que corresponde a apenas uma das quatro condenações impostas a Denarium e Damião pelo TRE-RR.
O julgamento começou em 13 de agosto de 2024, com a leitura das sustentações orais pelos advogados das partes, quando o TSE tinha uma composição diferente — Raul Araújo e André Ramos Tavares ainda ocupavam cadeiras na corte.
Se a análise do caso for, de fato, encerrada nesta quinta-feira, o tribunal terá demorado 625 dias, ou mais de um ano e oito meses, para chegar a uma conclusão.
RO 0600940-96.2022.6.23.0000