
A Lei Complementar 2361, publicada em 4 de setembro de 2026, inseriu no Código Tributário Nacional 2 um teto para as multas, no art. 113-A, e a vinculação da Administração aos precedentes obrigatórios, no art. 194-A. Às vésperas de 1º de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada de forma efetiva, o contribuinte dispõe de um aparato de defesa mais robusto do que tinha ao final de 2025. Esse aparato convive com o art. 38 da Lei Complementar 214/20253, que restringe a restituição do IBS e da CBS pagos indevidamente e tende a alterar o modo como o litígio chega ao Judiciário.
Sustentamos que o dispositivo, lido literalmente, produz um contencioso de outro desenho, concentrado em ações preventivas e declaratórias, e que o seu inciso I deve ser interpretado de modo restritivo, sob pena de inconstitucionalidade parcial por contrariar a não cumulatividade plena prevista no art. 156-A da Constituição4 e a própria lógica da restituição no CTN.
No plano institucional, a CBS segue o rito federal do Decreto 70.235/1972, com prazo de 20 dias úteis para impugnação e recurso após a LC 227/20265, enquanto o IBS terá processo administrativo próprio no Comitê Gestor, com uma Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo encarregada de harmonizar os entendimentos entre os dois tributos. A harmonização é necessária porque a Justiça já produziu, para um mesmo dispositivo da LC 214 sobre a suspensão de CBS e IBS nas exportações indiretas, decisões divergentes nas esferas estadual e federal6, como noticiou o JOTA em junho. Dois tributos de base idêntica, com juízos e ritos distintos, tornam previsível que a mesma questão receba respostas diferentes.
Nesse ambiente, a LC 236 atua em duas frentes, a começar pelo teto de 75% do art. 113-A, que, elevado a 100% em casos de dolo, fraude, sonegação ou conluio e a 150% na reincidência, alcança as multas do IBS e da CBS e oferece parâmetro de defesa para autuações futuras. O art. 194-A, por sua vez, obriga a Administração a observar precedentes vinculantes, o que reduz o espaço para lançamentos contrários a decisões do Supremo Tribunal Federal. Os vetos, porém, mantiveram em aberto pontos relevantes, como a responsabilização de terceiros sem prévio processo, o critério amplo de interesse comum na solidariedade e parte das regras de prescrição, conforme análise do Cescon Barrieu7.
O art. 38 da LC 214 dispõe que, em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição do IBS e da CBS somente será devida ao contribuinte quando a operação não tenha gerado crédito para o adquirente e tenha sido observado o art. 166 do CTN, redação que a LC 227/2026 manteve inalterada. Rodrigo Massud já apontou na ConJur 8 que o dispositivo mistura a lógica dos créditos escriturais com a do indébito, e Breno Vasconcelos sustentou, em artigo publicado no JOTA9, que a recuperação pode se tornar inviável para as empresas intermediárias da cadeia, o que levaria a um déficit de contencioso. Concordamos com o diagnóstico do obstáculo, mas entendemos que a consequência não é o esvaziamento do contencioso, e sim o seu deslocamento para antes do pagamento.
Em um regime de não cumulatividade plena, quase toda operação entre contribuintes gera crédito para o adquirente, de modo que o inciso I, aplicado ao pé da letra, fecha a restituição justamente nas cadeias entre empresas, onde o IBS e a CBS mais incidem.
O art. 166 do CTN, reproduzido no inciso II, já enfrenta o risco de duplo benefício ao exigir de quem pede a restituição a prova de que assumiu o encargo ou a autorização de quem o suportou, e a Súmula 546 do STF10 admite a devolução quando o contribuinte de direito não recuperou o valor do contribuinte de fato. O inciso I acrescenta uma segunda barreira que o CTN não contém e que trata o crédito que a operação pode gerar como se fosse crédito efetivamente aproveitado.
Dir-se-á que restituir sem examinar o crédito do adquirente faria o Fisco suportar o mesmo imposto duas vezes, uma pela devolução ao fornecedor e outra pelo crédito mantido pelo adquirente. A preocupação é legítima, mas não justifica o remédio adotado pelo inciso I, porque o pagamento indevido tende a não gerar crédito legítimo, de modo que o resultado coerente é a restituição a quem comprovar ter suportado o encargo, acompanhada do estorno do crédito correspondente, e não a retenção definitiva do valor pelo Fisco, que se enriqueceria sem causa.
Entendemos que os tribunais tenderão a afastar a leitura literal por duas vias, das quais a mais provável nas instâncias ordinárias é a interpretação conforme a Constituição, que restringe o inciso I às hipóteses em que o crédito foi efetivamente utilizado e não revertido. A segunda, necessária se a leitura estrita prevalecer, é a declaração parcial de inconstitucionalidade por violação à não cumulatividade, que depende de ação de controle concentrado ou de recurso extraordinário e exige mais tempo.
Enquanto a questão não se define, o recolhimento passa a ser o momento de maior risco para o contribuinte, o que explica por que o contencioso da reforma já se organiza em torno de mandados de segurança preventivos, como os impetrados contra a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS, em que a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deferiu liminar em 9 de setembro de 2026 (MS 1138866-98.2026.8.26.0053) para afastar a exigência a partir de sua exigibilidade. Quem não pode contar com a restituição procura evitar o pagamento, e o instrumento natural para isso é a ação que antecede o fato, seja o mandado de segurança preventivo, a ação declaratória ou a consulta.
A LC 236 deu ao contribuinte instrumentos para discutir a exigência, e o art. 38 da LC214 definirá em que momento eles serão usados. Se a leitura literal prevalecer, a discussão terá de ocorrer antes do recolhimento, com maior pressão sobre o Judiciário e sobre as liminares, e com o risco de que erros de apuração se convertam em custo definitivo. Se o inciso I for lido como regra de estorno, e não de bloqueio, o contencioso retoma o curso conhecido da repetição de indébito. A segunda leitura é a que preserva a não cumulatividade e é a que defendemos.
1 BRASIL. Lei Complementar nº 236/2026. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp236.htm.
2 BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm.
3 BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm.
4 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 156-A, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
5 BRASIL. Lei Complementar nº 227/2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm.
6 JOTA. Justiça estadual e federal divergem em decisões sobre suspensão de CBS e IBS. Pulso da Reforma, jun. 2026. Disponível em: https://www.jota.info/coberturas-especiais/pulso-da-reforma/justica-estadual-e-federal-divergem-em-decisoes-sobre-suspensao-de-cbs-e-ibs.
7 CESCON BARRIEU. Sanção da Lei Complementar nº 236/2026: os vetos presidenciais e seus reflexos no contencioso tributário. Disponível em: https://cesconbarrieu.com.br/sancao-da-lei-complementar-no-236-2026-os-vetos-presidenciais-e-seus-reflexos-no-contencioso-tributario/.
8 MASSUD, Rodrigo. O problemático artigo 38 da LC 214/2025 para a restituição do IBS e da CBS. ConJur, 8 fev. 2026. Disponível em: https://conjur.com.br/2026-fev-08/o-problematico-artigo-38-da-lc-214-2025-para-a-restituicao-do-ibs-e-da-cbs-2/.
9 VASCONCELOS, Breno. Artigo publicado no JOTA. Disponível em: https://mannrichvasconcelos.com.br/ponto-cego-fim-contencioso-tributario/.
10 STF, Súmula 546: “Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte ‘de jure’ não recuperou do contribuinte ‘de facto’ o ‘quantum’ respectivo.”
