Precedentes na Justiça do Trabalho: como uniformizar decisões sem ignorar IA e realidade dos casos

3/9/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) encerrou, nesta quinta-feira (3), em Brasília, ao 2º Seminário Nacional de Precedentes na Justiça do Trabalho. No último dia do evento, especialistas e magistrados discutiram a aplicação e a uniformização de precedentes e os desafios trazidos pelo uso de inteligência artificial (IA) na atividade jurisdicional.

Em um cenário de recorde histórico de litigiosidade no país, com mais de 4 milhões de novas ações trabalhistas em 2025, os participantes destacaram a importância de decisões uniformes e previsíveis e alertaram para a necessidade de salvaguardas éticas e humanas no uso de algoritmos. A preocupação é evitar que a automação desconsidere os aspectos concretos das relações de trabalho.

A programação também incluiu a entrega do Prêmio Uniformiza, que reconhece boas práticas na gestão de precedentes.

Confira fotos do evento no Flickr do TST.

Quando casos iguais devem ter a mesma resposta

Pela manhã, dois painéis discutiram como decisões anteriores devem orientar novos julgamentos, a importância da argumentação na formação dos precedentes e como entendimentos construídos nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) podem contribuir para uma resposta uniforme em todo o país.

Ao abrir o painel “Argumentando com precedentes”, a ministra Maria Cristina Peduzzi destacou o fortalecimento da uniformidade das decisões, da previsibilidade jurídica e da gestão racional dos processos, especialmente daqueles que chegam à instância superior.

A aplicação de um precedente, porém, não significa reproduzir automaticamente a mesma solução em processos que apenas parecem semelhantes. O professor Guilherme Thofehrn Lessa (ABDConst) ressaltou que casos idênticos devem receber o mesmo tratamento, enquanto situações semelhantes exigem a análise das diferenças e semelhanças entre os processos. “Cada um desses raciocínios tem diferentes estruturas, e cada estrutura precisa ser adequadamente justificada”, afirmou.

O promotor Hermes Zanetti Jr. (MP-ES) chamou atenção para o papel das partes e dos juízes locais na construção dos precedentes. Segundo ele, petições iniciais, contestações, sentenças e acórdãos que apresentem de forma consistente os argumentos e os elementos considerados em cada caso fornecem a matéria-prima para a formação de precedentes qualificados.

Da realidade dos TRTs à uniformização nacional

No painel “Precedentes regionais e a revisão nacional”, presidido pelo ministro Mauricio Godinho Delgado, a desembargadora Léa Reis Nunes (TRT-5) disse que a uniformização nacional não elimina a riqueza dos debates realizados nos Tribunais Regionais. “O regional alimenta o nacional”, afirmou.

Para ela, a revisão pelo TST preserva a contribuição das cortes locais e, ao mesmo tempo, busca assegurar isonomia e segurança jurídica em todo o país. “O direito do trabalho não deveria ter sotaque”, resumiu.

A desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha (TRT-8) colocou a argumentação no centro da formação dos precedentes. “Ela é o núcleo, o insumo, o centro do precedente”, afirmou. Para ela, mais importante do que um texto apenas bem escrito é explicitar os argumentos e as razões que sustentam a decisão.

Já o juiz Júlio César Bebber (TRT-24) fez uma ressalva à ideia de que a uniformização jurisprudencial tenha como objetivo principal reduzir o estoque de processos. Segundo ele, essa redução pode ser uma consequência, mas a finalidade é outra. “O objetivo da uniformização da jurisprudência é dar um tratamento igualitário aos litigantes.”

Precedentes na era da inteligência artificial

À tarde, o debate passou a abordar os desafios éticos e técnicos trazidos pela inteligência artificial para a aplicação dos precedentes trabalhistas. O painel “Precedentes trabalhistas na era da Inteligência Artificial: desafios éticos e técnicos” foi presidido pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta.

O professor Dierle Nunes (PUCMinas e UFMG) abordou o conceito de racionalidade limitada das decisões humanas sob a ótica da psicologia comportamental. Segundo ele, o cérebro humano busca poupar energia e, diante de telas projetadas para gerar satisfação rápida, torna-se suscetível ao “viés de automação”, que leva à aceitação da sugestão apresentada por um sistema, e ao “viés de ancoragem algorítmica”.

O professor também alertou que minutas de decisões pré-elaboradas por sistemas de IA podem “petrificar” o desenvolvimento da jurisprudência se os juízes apenas validarem formalmente os resultados. Como forma de reduzir esse risco, Nunes sugeriu o desenvolvimento de ferramentas baseadas em “fricções cognitivas”: etapas de interrupção que dividem o processo de decisão em fases e exigem análise e validação humanas.

As diretrizes para uma validação segura das tecnologias foram detalhadas pelo procurador do Estado de Alagoas Luís Manoel Borges do Vale. Autor de estudos sobre a “teoria tecnológica dos precedentes”, ele argumentou que as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da explicabilidade não podem ser submetidas aos filtros das ferramentas digitais.

O procurador criticou o treinamento de modelos de inteligência artificial com base em ementas ou resumos parciais, prática que, segundo ele, pode reproduzir e distorcer entendimentos anteriores em grande escala. Vale defendeu que os sistemas façam a leitura do inteiro teor dos julgados para identificar as nuances dos fatos que justificam a aplicação ou a distinção de um precedente.

O painel foi encerrado com a apresentação do juiz auxiliar do CSJT Rodrigo Trindade, que abordou os impactos da inteligência artificial diante da pressão operacional enfrentada pela Justiça do Trabalho. Em 2025, segundo ele, os juízes de primeiro grau receberam, em média, 800 novos processos cada, enquanto desembargadores tiveram 1.300. Cada gabinete de ministro do TST recebeu cerca de 20 mil casos.

Nesse cenário, Trindade chamou atenção para a expansão do uso de ferramentas privadas de IA e para riscos como vazamento de dados, vieses e respostas imprecisas. Ele defendeu uma postura de contenção, com o uso de tecnologias que mantenham o controle humano e criem etapas de validação ao longo do trabalho.

Na apresentação, detalhou três soluções institucionais homologadas da Justiça do Trabalho: o Águia, que agrupa processos por similaridade fática e identifica assuntos de interesse; o Galileu, que reúne subsídios jurisprudenciais para apoiar o trabalho de magistrados; e o Aderência IA, que extrai a razão de decidir de acórdãos e a compara aos fatos do caso em julgamento.

Humanização do processo e limites práticos dos precedentes

No painel “Levando os precedentes trabalhistas a sério”, também presidido pelo ministro Pimenta, a desembargadora Carina Rodrigues Bicalho (TRT-1) destacou que as decisões repetitivas não podem se afastar do contexto material de cada disputa. Ela ressaltou que o precedente surge de um conflito real e não deve ser tratado como uma “tese abstrata flutuante”, sob pena de a técnica jurídica apagar a realidade social do trabalhador.

O desembargador Alexandre Freitas Câmara (TJRJ) defendeu a adoção do conceito de “padrões decisórios”, mais amplo que o de precedente por englobar súmulas, orientações jurisprudenciais (OJs) e “póscedentes”, entendimentos fixados em recursos repetitivos após o julgamento inicial. Segundo ele, esses padrões produzem efeitos que vão além da vinculação futura, alcançando situações como a improcedência liminar do pedido, a tutela de evidência e o julgamento monocrático em segundo grau.

Já o desembargador Edilson Vitorelli (TRF-6) analisou os reflexos sistêmicos do aumento de litígios no país, cujas demandas saltaram de 27 milhões em 2021 para 40 milhões em 2025. Para ele, o modelo de precedentes funciona melhor em questões faticamente invariáveis, como temas puramente processuais, mas pode gerar distorções em matérias com alta variação fática.

Vitorelli também classificou o uso excessivo da reclamação constitucional como uma “armadilha”, por encurtar o debate recursal, sobrecarregar os tribunais superiores e inviabilizar a dilação probatória.

Próximos passos para consolidar os precedentes

Ao encerrar os trabalhos, representando a Presidência do TST, o ministro José Roberto Freire Pimenta afirmou que a consolidação dos precedentes qualificados é um macrodesafio permanente de caráter democrático e dialógico.

Entre as medidas adotadas pela atual administração para dar mais agilidade à matéria, Pimenta mencionou a realização de sessões extraordinárias do Pleno às quartas e às sextas-feiras para deliberar sobre cerca de 100 incidentes de recursos repetitivos remanescentes.

O ministro também tratou de inovações nas minutas de reafirmação de jurisprudência para torná-las mais analíticas e de propostas de ajustes legislativos destinadas a reinserir as balizas da Lei 13.015/2014, que alterou a CLT para aperfeiçoar o processamento de recursos e a uniformização da jurisprudência no rito trabalhista. A proposta prevê ainda a participação das corregedorias regionais para garantir a efetividade do modelo.

Prêmio Uniformiza reconhece iniciativas regionais

Como parte do encerramento e da Semana Nacional de Precedentes, foi entregue o 1º Prêmio Uniformiza, criado para incentivar boas práticas de gestão de precedentes nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Os vencedores foram o TRT da 3ª Região (MG) e o TRT da 4ª Região (RS), na categoria de tribunais de grande porte; o TRT da 12ª Região (SC), na categoria de médio porte; e o TRT da 19ª Região (AL), na categoria de pequeno porte. Entenda os critérios da premiação.

(Fernanda Duarte/CF)