A Transparência Internacional, entidade sem fins lucrativos, ingressou com um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine aprimoramentos na fiscalização e supervisão dos investimentos feitos por fundos de pensão municipais e estaduais em instituições financeiras.
O pedido se deu na ação de relatoria de Flávio Dino (ADI 7791) que discute a atuação e as taxas destinadas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O ministro ainda não se manifestou.
A entidade justifica o pedido nesta ação por conta da preocupação de Dino com a falha na fiscalização do mercado de capitais e os prejuízos para o país.
A solicitação se dá após operações policiais demonstrarem operações fraudulentas envolvendo fundos de pensão com o Banco Master e as fragilidades de supervisão da forma de aplicação do dinheiro de aposentados e pensionistas dos estados e municípios. A instituição de Daniel Vorcaro capturou ao menos R$ 4,49 bilhões desses fundos, afetando mais de 250 mil beneficiários.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, pelo menos 18 fundos previdenciários de estados e municípios aplicaram, entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, R$ 1,8 bilhão em produtos financeiros do Banco Master. O problema é que o montante desviado de fundos de previdência está fora da cobertura pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
No caso da RioPrevidência, por exemplo, operação recente da Polícia Federal indicou “alinhamento político” entre o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro e Vorcaro no esquema criado para desviar cifras bilionárias da previdência de servidores estaduais.
Na avaliação da Transparência Brasil, os desvios de fundos de pensão municipais e estaduais demonstram a lacuna regulatória e de fiscalização da aplicação desses recursos. Por isso, a entidade defende que esse tópico seja inserido no plano de ação apresentado pela União para melhorias da atuação da CVM na fiscalização das instituições financeiras.
A entidade analisa que a pouca fiscalização do dinheiro de servidores aposentados e pensionistas fragiliza os fundos e os torna alvo fácil de corrupção. Atualmente, esses fundos são supervisionados pelo Ministério da Previdência – que tem poucos funcionários para a fiscalização. Matérias jornalísticas citadas pela Transparência Brasil contabilizam 10 auditores para acompanhar e monitorar 2.132 regimes de previdência de servidores públicos em todo o Brasil.
Em contrapartida, entidades fechadas de previdência complementar são fiscalizadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), uma autarquia do governo federal vinculada ao Ministério da Fazenda. Com mais infraestrutura, pessoal e governança melhor definida, esses fundos não investiram no Master, por exemplo.
Diante desse cenário, a Transparência Brasil pede para que o STF determine ao governo que aprimore a fiscalização dos fundos ou que pelo menos adote modelo similar ao da Previc.