Entidades do futebol pedem para ingressar em processo do Cade

Três entidades nacionais ligadas ao futebol protocolaram uma petição no Conselho Administrativo de Defesa Econômica para ingressar como terceiras interessadas no processo que discute a legalidade concorrencial da estrutura da Futebol Forte União (FFU).

Na manifestação, o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Liga (Sinafut), a Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (Anaf) e a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) apoiam a medida preventiva recentemente concedida pela Superintendência-Geral do Cade, mas sustentam que ela precisa ser ampliada para produzir efeitos concretos.

As entidades afirmam que a decisão da autarquia identificou corretamente a existência de barreiras artificiais à saída de clubes da FFU, porém deixou de atacar os principais mecanismos contratuais que, segundo elas, impedem a migração das equipes para estruturas concorrentes. A petição também requer a juntada de pareceres técnico-jurídico e econômico que, na visão das requerentes, reforçam a existência de restrições ilegítimas à concorrência.

Interesse direto

Na petição, Sinafut, Anaf e Fenapaf sustentam que possuem legitimidade para participar do processo por representarem segmentos diretamente afetados pela organização do futebol profissional brasileiro.

O Sinafut afirma que sua preocupação está relacionada à perda da autonomia dos clubes e ao comprometimento da liberdade associativa provocado pela arquitetura contratual criada pela Sports Media. Já a Anaf argumenta que o modelo ameaça a integridade das competições ao permitir que agentes financeiros exerçam influência sobre a governança do futebol. A Fenapaf, por sua vez, sustenta que contratos de longa duração comprometem a saúde financeira dos clubes e, consequentemente, as condições de trabalho dos atletas.

As entidades também lembram que já levaram essas preocupações à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e citam decisões judiciais e manifestações do Ministério do Esporte que, segundo elas, apontam riscos semelhantes de interferência de investidores privados sobre a autonomia das organizações esportivas.

Crítica à atuação do Cade

Grande parte da petição é dedicada a sustentar que a atuação do Cade foi tardia. Conforme as entidades, a estrutura da FFU foi criada em 2023 — sucedendo a antiga LFU, organizada ainda em 2022 —, mas a autoridade antitruste somente iniciou providências concretas cerca de dois anos depois. Nesse período, afirmam, todas as cláusulas hoje questionadas permaneceram em vigor sem qualquer controle concorrencial.

As peticionárias sustentam que o arranjo deveria ter sido previamente submetido ao Cade por se tratar de um ato de concentração, conforme prevê a Lei de Defesa da Concorrência. Na visão delas, a Sports Media optou deliberadamente por não notificar a operação antes de sua implementação, permitindo que a estrutura fosse consolidada antes da análise da autoridade antitruste. A petição afirma ainda que essa estratégia foi posteriormente reconhecida por dirigentes de clubes integrantes da própria FFU, que relataram ter sido informados de que a submissão ao Cade não seria necessária.

O documento também critica o acordo firmado posteriormente no procedimento de apuração de gun jumping. Segundo as entidades, embora o Cade tenha determinado a apresentação do ato de concentração para análise, ainda não teria iniciado o exame de mérito da operação, mesmo meses após o término do prazo concedido para essa providência. Para elas, isso permitiu que as restrições contratuais continuassem produzindo efeitos enquanto a análise concorrencial permanecia pendente.

Medida preventiva

Embora reconheçam que a Superintendência-Geral acertou ao identificar a existência de barreiras à saída dos clubes, as entidades afirmam que a decisão possui alcance limitado.

O principal argumento é que a ordem expedida pelo Cade determina apenas que a Sports Media deixe de adotar novas medidas que criem obstáculos à saída dos clubes. Na avaliação das peticionárias, essa redação alcança apenas comportamentos futuros, preservando todas as restrições contratuais que já estavam em vigor desde a criação da FFU.

Por isso, defendem que o Cade suspenda expressamente a eficácia das cláusulas que estabelecem a vinculação dos clubes por até cinquenta anos, a cessão exclusiva dos direitos de transmissão até 2074, a renúncia ao direito de dissolução do condomínio e a natureza irrevogável e irretratável da convenção. De acordo com a petição, enquanto essas cláusulas permanecerem válidas, a medida preventiva corre o risco de produzir poucos efeitos práticos.

Outro ponto apontado como urgente envolve o prazo de 30 de junho de 2026, considerado pelas entidades como a única oportunidade prevista contratualmente para que um clube deixe a FFU. A petição sustenta que essa janela de saída está condicionada a requisitos cumulativos extremamente difíceis de cumprir e que, caso expire antes da análise definitiva do Cade, os clubes permanecerão vinculados ao arranjo por aproximadamente mais 47 anos. Por isso, pedem que os efeitos desse prazo sejam suspensos até a conclusão da análise do ato de concentração.

As entidades também pedem que a medida preventiva seja ampliada para alcançar aspectos da governança do condomínio, como o poder de veto atribuído ao investidor, a atuação da administradora e da LiveMode na comercialização dos direitos de transmissão, além da proibição de eventuais retaliações contra clubes que manifestem interesse em deixar o arranjo.

Restrições concorrenciais

A petição junta dois pareceres técnicos. O primeiro, elaborado pela especialista em direito Concorrencial Ticiana Lima a pedido de clubes integrantes da própria FFU, conclui que as regras do condomínio restringem a concorrência sem apresentar eficiências capazes de compensar seus efeitos anticompetitivos.

Conforme o parecer reproduzido na petição, a cessão exclusiva de direitos de transmissão por cinquenta anos supera em dez vezes o limite normalmente admitido pelo Cade para cláusulas de não concorrência, tornando-se uma restrição desproporcional. O estudo também afirma que a janela de saída prevista contratualmente é praticamente inexequível e caracteriza uma barreira artificial à migração dos clubes. Além disso, aponta que a Sports Media exerce posição semelhante à de um gatekeeper sobre o acesso aos direitos de transmissão e identifica potenciais conflitos de interesse envolvendo a LiveMode e a CazéTV.

O segundo parecer, elaborado pela Tendências Consultoria a pedido do Sinafut, conclui que a negociação coletiva dos direitos de transmissão possui fundamentos econômicos legítimos, mas afirma que a estrutura específica da FFU se afastou desse modelo ao substituir incentivos econômicos por mecanismos contratuais de aprisionamento dos clubes.

O estudo também compara a FFU com ligas europeias como La Liga, Premier League e Bundesliga, sustentando que nenhuma delas possui prazos de exclusividade semelhantes aos cinquenta anos previstos no arranjo brasileiro nem concede a investidores privados participação equivalente na governança das competições.

Apoio de clubes

Outro argumento utilizado pelas entidades é que diversos clubes integrantes da própria FFU passaram a manifestar publicamente apoio ao parecer elaborado por Ticiana Lima.

A petição afirma que dirigentes de equipes como Vila Nova, Criciúma, Ceará, Figueirense e Atlético Goianiense defenderam uma reavaliação do modelo, afirmando que os clubes se sentem presos ao contrato e que não pretendem respaldar práticas consideradas anticompetitivas.

O documento também menciona notícias de que clubes como Corinthians, Botafogo, Cruzeiro, Goiás e Operário-PR estariam avaliando deixar a FFU após a decisão do Cade. Para as entidades, esse movimento evidencia que existem interessados em migrar para estruturas concorrentes, reforçando a conclusão de que as atuais cláusulas contratuais efetivamente dificultam essa saída.

Além disso, a petição cita decisões judiciais proferidas no Distrito Federal, Amazonas e Alagoas envolvendo a Sports Media e a organização da FFU para sustentar que diferentes órgãos públicos já identificaram problemas relacionados à governança do condomínio e à atuação da administradora. Na avaliação das entidades, esse conjunto de decisões demonstra um padrão reiterado de condutas que justificaria uma atuação mais rigorosa do Cade.

Pedidos

Além de requerem sua habilitação como terceiras interessadas no processo, da juntada dos pareceres técnicos e o reforço da medida preventiva já concedida pela Superintendência-Geral do Cade, as entidades também pedem:

• a suspensão das cláusulas que vinculam os clubes ao condomínio por cinquenta anos;
• a paralisação dos efeitos do prazo final para exercício da saída da FFU enquanto durar a análise do ato de concentração;
• o esclarecimento de que obrigações financeiras não podem servir como mecanismo para impedir a migração dos clubes;
• a ampliação das medidas cautelares para alcançar a governança do condomínio, os repasses financeiros e a comercialização dos direitos de transmissão

Por fim, pedem que essas diretrizes sejam incorporadas à futura análise definitiva do ato de concentração envolvendo a FFU.

As entidades são representadas pelo escritório Mamede Advocacia.

Clique aqui para ler a petição
Processo 08700.003201/2026-21